Porque impeachment não é golpe

O impedimento do Presidente da República por definição não é golpe.É antes de qualquer coisa um mecanismo que decorre da própria Constituição para  impugnação de mandato mediante processo de cassação do mandato do chefe do Poder Executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comumcrime de responsabilidadeabuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos previstos na Constituição.

O discurso fácil de que impeachment é golpismo se deve naturalmente a falta de cultura jurídica de grande parte da população e principalmente dos militantes que repetem ostensivamente o que seus líderes políticos lhes mandam dizer. No entanto, se Dilma for impedida por um procedimento constitucional emergente do Parlamento, esse será um processo democrático e institucional.

Vele recordar que contra Collor não havia prova concreta em 1992 no seu processo de impedimento (até por isso ele foi absolvido no STF), mas o Congresso fez um julgamento político de que ele era responsável pela situação de desgaste político, social e econômico pela qual o país atravessava naquele momento conturbado no qual a população era punida por medidas desastrosas do governo federal, em especial as econômicas.

Portanto não houve golpe em hipótese alguma. Além disso o PT era favorável ao processo de impedimento de Collor na época. Portanto o PT não podem dizer que haja ruptura institucional ou da democracia em casos de impeachment, pois foi um momento democrático e institucionalmente válido com base nas leis constitucionais do país que vigoram até hoje. Se você que, é contrário ao impedimento, ao invés de reclamar desse mecanismo legal  pode celebrar a pujança da democracia brasileira nesse sentido, em que se pode eleger livremente um Presidente de esquerda e também se pode pedir a renúncia/impedimento de qualquer mandatário seja de que orientação política for.

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Convém ressaltar que, apesar dos aspectos jurídicos, a decisão do impeachment é sempre política, pois cabe somente aos parlamentares analisar a admissão e o mérito. O caso de Fernando Collor de Mello, que sofreu o impeachment por decisão dos parlamentares, mas que depois foi absolvido pelo SupremoTribunal Federal é também exemplo para isso. A corte suprema não encontrou nexo causal para justificar sua condenação, entre os fatos alegados e eventuais benefícios auferidos no governo.

No documento, produzido a pedido do advogado José de Oliveira Costa, o jurista analisa se a improbidade administrativa prevista no inciso V, do artigo 85, da Constituição Federal, decorreria exclusivamente de dolo, fraude ou má-fé na gestão da coisa pública ou se também poderia ser caracterizada na hipótese de culpa, ou seja, imperícia, omissão ou negligência administrativa.

No entanto, o dolo nesse caso não é necessário. Segundo entendimento de juristas renomados o texto constitucional não discute se a pessoa é honesta ou se houve má-fé. Ele afirma que a Constituição não fala propriamente de atos de improbidade, mas atos contra a probidade de administração. Desta forma, culposos ou dolosos, atos que são contra a probidade da administração podem gerar o processo político de impeachment.

Portanto, quando na administração pública, o agente público permite que toda a espécie de falcatruas sejam realizadas sob sua supervisão ou falta de supervisão, caracteriza-se a atuação negligente e a improbidade administrativa por culpa. Quem é pago pelo cidadão para bem gerir a coisa pública e permite seja dilapidada por atos criminosos, é claramente negligente e deve responder por esses atos

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De acordo com a legislação, comete o crime de improbidade por omissão quem se omite em conhecer o que está ocorrendo com seus subordinados, permitindo que haja desvios de recursos da sociedade para fins ilícitos.
Ao analisar o caso da Petrobras, entende-se com clareza que os atos fraudulentos e os desvios já são fatos, restando apenas descobrir o comprometimento de cada um dos acusados. No caso da presidente Dilma Rousseff,  Ela era justamente à época que começaram as fraudes investigadas ela era presidente do Conselho de Administração que, por força da lei das sociedades anônimas, tem responsabilidade direta pelos prejuízos gerados à estatal durante sua gestão. Em tese, o crime de responsabilidade culposa contra a probidade está caracterizado nesse caso de Dilma, pois quem tem a responsabilidade legal e estatutária de administrar, deixou de fazê-lo.

A presidente, depois de eleita, também cometeu crime ao manter a gestão da Petrobras, mesmo sabendo dos casos de corrupção, pois na verdade, trata-se dum crime continuado da mesma gestora da coisa pública, quer como presidente do conselho da Petrobras, representando a União, principal acionista da maior sociedade de economia mista do Brasil, quer como presidente da República, ao quedar-se inerte e manter os mesmos administradores da empresa.

Conclui-se diante disso, considerando que o assalto aos recursos da Petrobras, perpetrado durante oito anos, de bilhões de reais, sem que a presidente do Conselho e depois presidente da República o detectasse, constitui omissão, negligência e imperícia, conformando a figura da improbidade administrativa, a ensejar a abertura de um processo de impeachment.

postdilma

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Sobre Aloprado Alonso

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Publicado em 16 de março de 2015, em Uncategorized e marcado como . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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